| Registro completo |
| Provedor de dados: |
Infoteca-e
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| País: |
Brazil
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| Título: |
A Indicação de Procedência da Lei nº 9.279/1996 e demandas de aprimoramento do Marco Legal.
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| Autores: |
TONIETTO, J.
BRUNCH, K. L.
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| Data: |
2021-03-22
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| Ano: |
2021
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| Palavras-chave: |
Indicação de procedência (IP)
Indicação geográfica (IG)
Acordos Internacionais
Propriedade Intelectual
Marco regulatório
Legislação
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| Resumo: |
O trabalho apresenta os elementos conceituais do marco regulatório dos acordos internacionais no tema das indicações de procedência, indicações geográficas e denominações de origem, bem como de sua tratativa no Brasil, expressos na Lei nº 9.279/1996 e normativas infralegais. Analisa como ocorreu a apropriação do conceito das Indicações de Procedência (IP) de produtos brasileiros registradas. A análise foi feita a partir de metodologia formatada para identificar, classificar e quantificar requisitos estabelecidos pelos produtores que estão especificados em 49 Regulamentos de Uso (RU) de IP analisados, todos relativos a registros concedido pelos INPI entre 1996 e 2018. O estudo indica a necessidade de modernização do marco legal, visando equalizar a inserção do Brasil no sistema global de Propriedade Intelectual, conferindo condições de equivalência ao existente no cenário internacional, para aumentar a efetividade deste ativo intangível como instrumento de competitividade e desenvolvimento econômico e social do Brasil.
bitstream/item/222018/1/SERIE-DOCUMENTOS-123.pdf
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| Tipo: |
Documentos (INFOTECA-E)
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| Idioma: |
Português
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| Identificador: |
1808-4648
18614
http://www.infoteca.cnptia.embrapa.br/infoteca/handle/doc/1130835
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| Editor: |
Bento Gonçalves: Embrapa Uva e Vinho, mar. 2021.
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| Relação: |
Embrapa Uva e Vinho - Documentos (INFOTECA-E)
(Embrapa Uva e Vinho. Documentos online, 123)
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| Formato: |
27
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